100   ^a20160513a2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Uma >teoria acerca do abuso do direito na jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia^fVitor Fazendeiro
330   ^aIntrodução. 1. Uma evolução do princípio do abuso do direito na jurisprudência do TJUE. 2. Acerca da existência de um princípio homogéneo de proibição do abuso do direito. 3. O abuso do direito e a fraude à lei na jurisprudência do TJUE. 4. Conclusão
461  1^tCadernos de justiça tributária^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 10 (out.-dez. 2015)^pp. 3-16
606   ^aJustiça tributária
606   ^aAbuso de direito
606   ^aJurisprudência do TJUE
700  1^aFazendeiro,^bVitor
920 n
921 a
922 s
923  
924  
925  
931 20160513
932 a
933 2015
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935 k  
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937 0
938 ba