100   ^a20160510d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPresunção de proveniência ilícita de bens para perda alargada^eanotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 101, 392 e 476/2015^fJoão Conde Correia
330   ^aLei n.º 5/2002, de 11 de janeiro – Confisco – Perda alargada – Presunção de inocência – Ónus de prova – Atividade criminosa
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 37, n.º 145 (jan.-mar. 2016)^pp. 207-221
606   ^aDireito processual penal
606   ^aÓnus da prova
606   ^aPresunção de inocência
606   ^aConfisco
606   ^aCrime organizado
700  1^aCorreia,^bJoão Conde
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160510
932 d
933 2016
934     
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937 0
938 ba