100   ^a20160510d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aMinistério Público na área cível^e<a >ação especial da liquidação da herança vaga a favor do Estado^fJoão Alves
330   ^aO artigo aborda os institutos do regime legal das sucessões a considerar para a propositura da ação regulada nos arts. 938° a 940° do CPC. É objecto de análise a posição do Estado enquanto herdeiro legítimo e legitimário. Em virtude das dificuldades que suscita foi dada especial atenção à abertura e posteriores diligências de instrução do Processo Administrativo para recolha de elementos necessários à propositura da ação. Por fim, é efetuada uma síntese da tramitação da ação judicial
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 37, n.º 145 (jan.-mar. 2016)^pp. 9-39
606   ^aMinistério Público
606   ^aLiquidação da herança
606   ^aAcção especial
606   ^aEstado
700  1^aAlves,^bJoão
920 n
921 a
922 a
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925  
931 20160510
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933 2016
934     
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938 ba