100   ^a20160502d2010    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<O >embargo de obras no regime jurídico da urbanização e da edificação^fCláudio Monteiro
330   ^a1. O embargo de obras na legislação urbanística portuguesa. Do embargo ou nunciação de obra nova ao embargo administrativo de obras. 2. As relações entre o embargo administrativo e o embargo judicial. 3. Conceito e natureza do embargo administrativo de obras. 4. O objecto mediato da ordem de embargo. Critérios de delimitação do conceito de obras em execução 5. O efeito suspensivo do embargo de obras licenciadas. O problema da suspensão da eficácia de actos de licenciamento nulos 6. Pressupostos jurídicos da ordem de embargo. Vinculação e discricionariedade. 7. Competência para embargar. 8. A eficácia da ordem de embargo. Relevância da notificação feita a pessoa diversa do interessado. 9. A caducidade da ordem de embargo
463   ^acomis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia^tEm homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral^bAlmedina^cCoimbra^d2010^pp. 1143-1179
606   ^aDireito do urbanismo
606   ^aEmbargo de obra nova
606   ^aLicenciamento urbano
608   ^aReferências legislativas
615   ^aDireito Administrativo
700   ^aMonteiro,^bCláudio
920 n
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931 20160502
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