100   ^a20160426d2015    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<A >declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE^epresente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves^fDavid Silva Ramalho, José Duarte Coimbra
330   ^a§ 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. §2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro
461   ^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^vA. 147, n.º 4 (2015)^pp. 997-1045
606   ^aDirectiva comunitária
606   ^aDeclaração de invalidade
606   ^aInvestigação criminal
606   ^aDados de tráfego
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito Administrativo
700   ^aRamalho, ^bDavid Silva
701  1^aCoimbra,^bJosé Duarte^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160426
932 d
933 2015
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba