100   ^a20160426d2015    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<A >tutela ressarcitória no direito dos contratos públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance^fPedro Fernández Sánchez
330   ^a§ 1.º Introdução e Enquadramento. §2.° Especificidades da tutela ressarcitória no contexto dos contratos públicos. §3.° O ponto de partida: a modificação do alcance de conceitos básicos do instituto da responsabilidade civil no contexto dos contratos públicos: 3. 1. Contraposição entre danos emergentes e lucros cessantes; 3.2. Interesse contratual negativo, interesse contratual positivo e perda de chance. § 4.º O regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões pré-contratuaís: 4.1. Primeiro conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar — causas lícitas de não adjudicação; 4.2. Segundo conjunto de hipóteses: revogação da decisão de contratar — causas ilícitas de não adjudicação; 4.3. Terceiro conjunto de hipóteses: situações adicionais (híbridas) de não adjudicação por erros grosseiros da entidade adjudicante; 4.4. Quarto conjunto de hipóteses: casos excepcionais de demora lícita no acto de adjudicação; 4.5. Quinto conjunto de hipóteses: a não outorga do contrato; 4.6. Sexto conjunto de hipóteses: o caso típico da adjudicação ilegal; 4.7. Sétimo conjunto de hipóteses: a impossibilitação de apresentação de proposta por culpa da entidade adjudicante. § 5.º Regime ressarcitório aplicável a cada tipologia de lesões: hipóteses de lesões contratuais: 5.1. Primeiro conjunto de hipóteses: erro grosseiro impeditivo da eficácia do contrato ou tentativa da entidade adjudicante de impedir a sua entrada em vigor; 5.2. Segundo conjunto de hipóteses: redução do objecto do contrato por erro procedimental anterior da entidade adjudicante; 5.3. Terceiro conjunto de hipóteses: resolução do contrato por motivos de interesse público; 5.4. Quarto conjunto de hipóteses: cenários de modificação contratual por reequilíbrio financeiro, alteração de circunstâncias ou fait du prince
461   ^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^vA. 147, n.º 4 (2015)^pp. 853-895
606   ^aContrato público
606   ^aResponsabilidade civil
606   ^aPerda de chance
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito Administrativo
700   ^aFernández Sánchez,^bPedro
920 n
921 a
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931 20160426
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933 2015
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