100   ^a20160420d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis nas vendas e permutas em processo de insolvência^fDavid Sequeira Dinis, Luís Bértolo Rosa
330   ^aO presente artigo analisa a questão de saber se e em que medida as vendas e permutas de imóveis que tenham lugar no âmbito de um processo de insolvência se encontram isentas de tributação em sede de imposto municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Código da insolvência e da Recuperação de Empresas, concluindo que a referida isenção abrange (i) as vendas e permutas de imóveis do ativo de empresas ou de estabelecimentos destas e, bem assim, (ii) as transmissões de imóveis em conjunto com a empresa ou estabelecimento de que fazem parte, independentemente da forma que tal transmissão revista
461  1^tRevista da Ordem dos Advogados^cLisboa^bO.A.^x0870-8118^vA. 75, n.º 1 e 2 (jan. - jun. 2015)^pp. 459-482
606   ^aVenda de imóveis
606   ^aProcesso de insolvência
606   ^aImposto municipal sobre imóveis
606   ^aIsenção fiscal
700  1^aDinis, ^bDavid Sequeira
701  1^aRosa,^bLuís Bértolo^4070
920 n
921 a
922 a
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931 20160420
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933 2015
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