100   ^a20160324d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aTransparência tardia^e<a >nova lei para a gestão colectiva dos direitos autorais no Brasil e a possibilidade de sua fiscalização administrativa e judicial^fRonaldo Lemos, Caio Mário da Silva Pereira Neto
330   ^aIntrodução. II. A nova lei que regula a gestão coletiva no Brasil: origem e evolução do problema, advindo da extinção do CNDA e i surgimento de um monopolista sob a tutela exclusiva do poder judiciário. III. O modelo internacional de arrecadação coletiva de direitos autorais e a excepionalidade da antiga ausência de supervisão administrativa no caso brasileiro. A. Alemanha. B. Canadá. C. Chile. D. Espanha. E. Estados Unidos. F. França. G. Japão. H. Uruguai. IV. A possibilidade e necessidade de intervenção judicial em relação a práticas abusivas do ECAD antes e depois do novo marco regulatório: a praxe do poder judiciário e de entidades administrativas em casos de fixação unilateral de preços por um monopolista. a) O poder de monopólio e a necessidade de supervisão. b) Arbitramento de preços em âmbito administrativo: casos recorrentes no direito brasileiro. c) Arbitramento judicial de preços em virtude de abusos por parte de monopolistas: outra prática recorrente no direito brasileiro. V. A postura abusiva do ECAD descrita pela própria autoridade de defesa da concorrência. VI. Arbitramento de preços como alternativa de controle dos abusos do ECAD. VII. A nova lei de direitos autorais (Lei n.º 12.853/2013) e suas principais disposições: um novo rumo para a arrecadação de direitos autorais no Brasil
461  1^tPropriedades intelectuais^cLisboa^bUniversidade Católica^x2183-2919^vN.º 1 (junho 2014)^pp. 28-44
606   ^aDireitos de autor
606   ^aConcorrência desleal
606   ^aDireito comparado
607   ^aBrasil
700  1^aLemos,^bRonaldo
701  1^aPereira Neto,^bCaio Mário da Silva^4070
920 n
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931 20160324
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