100   ^a20160311d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCompetência judiciária na União Europeia^fMarco Carvalho Gonçalves
330   ^aO presente texto procura, fundamentalmente, analisar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, circunscrevendo-se essa análise à abordagem da competência judiciária na União Europeia. No prosseguimento desse desiderato, são analisados os âmbitos temporal, objetivo e subjetivo do regulamento, sem se descurar as problemáticas da competência exclusiva e convencional, bem como da litíspendência europeia. Procurou-se igualmente, ainda que de forma genérica, identificar as principais inovações do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 no âmbito da competência judiciária, por contraposição ao Regulamento (CE) n.° 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000, assinalando-se a jurisprudência mais relevante nesse domínio
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015)^pp. 417-448
606   ^aRegulamento
606   ^aCompetência internacional
606   ^aCompetência exclusiva
606   ^aLitispendência europeia
606   ^aTribunal de Justiça da União Europeia
700  1^aGonçalves,^bMarco Carvalho
920 n
921 a
922 a
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924  
925  
931 20160311
932 d
933 2015
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