100   ^a20160307d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >novo modelo de gestão dos tribunais^e<um >ano depois^fMaria José Costeira
330   ^aA autora procede a uma análise do novo modelo de gestão dos Tribunais a partir de situações concretas ocorridas durante o seu primeiro ano de vigência. Dando particular enfoque aos poderes de gestão processual do juiz presidente, chama a atenção para os respectivos limites, ditados pelos princípios fundamentais da independência dos juízes, do juiz natural e da inamovibilidade. Analisando procedimentos concretos destaca os que colocam ou podem colocar em causa a independência dos juízes (como sejam as instruções ou ordens de serviço emanadas dos presidentes; a criação de dificuldades a que os juízes profiram provimentos destinados às suas unidades orgânicas; a errada delegação de competências nos juízes coordenadores; a determinação de realização de julgamentos em secções de proximidade ou secções diversas daquelas em que o juiz titular está colocado) e os princípios da inamovibilidade e do juiz natural (como sejam as decisões de reafectação de juízes, afectação de processos ou acumulação de funções)
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 27 (set -dez. 2015)^pp. 55-74
606   ^aOrganização e administração judiciária
606   ^aGestão dos tribunais
700  1^aCosteira,^bMaria José
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