100   ^a20160304d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >novo juiz singular da ação administrativa^eregras de competência e aplicação da lei no tempo^fElizabeth Fernandez
330   ^a1. As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. Competência: uma palavra com vários significados. 3. A justificação na distribuição de competências funcionais (decisórias) e da necessidade de um colégio de juízes. 4. A competência decisória no antigo e novo ETAF. 5. Conclusão: a aplicação da lei no tempo do art. 40 do novo ETAF.
461  1^tCadernos de justiça administrativa^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 114 (nov.-dez. 2015)^pp. 29-36
606   ^aJustiça administrativa
606   ^aAcção administrativa
606   ^aRegras de competência
606   ^aAplicação da lei no tempo
700  1^aFernandez,^bElizabeth
920 n
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