100   ^a20160219d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aNotas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho^fJosé Lobo Moutinho, David Silva Ramalho
330   ^a1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do Regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de direito processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo. 8. Conclusões
461  1^tForum de proteção de dados^cLisboa^bComissão Nacional de Protecção de Dados^x2183-5977^vN.º 01 (julho 2015)^pp. 18-33
606   ^aProtecção de dados
606   ^aRegime sancionatório
606   ^aRegulamento
606   ^aUnião Europeia
700  1^aMoutinho,^bJosé Lobo
701  1^aRamalho,^bDavid Silva^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160219
932 d
933 2015
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba