100   ^a20160215d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Os >mecanismos de resolução de litígios entre estados e investidores na perspectiva europeia^edesenvolvimentos recentes^fDário Moura Vicente
330   ^aI- Posição do problema. 1- Os mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores e a sua importância na efectividade da protecção internacional dos investidores. 2- O papel dos acordos internacionais de investimento. 3- As competências da União Europeia em matéria de comércio externo após o Tratado de Lisboa. 4- O Regulamento "grandfathering". 5- A União Europeia como parte de mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores e os problemas que suscita. II- Questões suscitadas pelo atual quadro regulatório dos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 6- A necessidade de maior transparência, independência e previsibilidade dos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 7- A Resolução das Nações Unidas sobre transparência e arbitragem entre investidores e Estados. 8- O impacto dos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores sobre o exercício dos poderes regulatórios dos Estados. 9- Um tribunal internacional de investimentos? 10- Calvo renascido? Os tribunais nacionais como alternativa. 11- O acesso da União Europeia aos fora arbitrais existentes. 12- As competências do Tribunal de Justiça da União Europeia. III- A resposta europeia. 13- O endosso pela Comissão Europeia dos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 14- A posição do Parlamento Europeu. 15- O Regulamento sobre a responsabilidade financeira associada aos mecanismos de ISDS. IV- Conclusões. 16- Argumentos favoráveis aos mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 17- A necessidade de reforma dos atuais mecanismos de resolução de litígios entre Estados e investidores. 18- O caminho do futuro: O CETA e o TTIP
461  1^tRevista da Ordem dos Advogados^cLisboa^bO.A.^x0870-8118^vA. 74, n.º 3 e 4 (jul. - dez. 2014)^pp. 695-721
606   ^aDireito comunitário
606   ^aArbitragem
606   ^aResolução alternativa de litígios
700  1^aVicente,^bDário Moura
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