100   ^a20160125d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >acórdão do TJUE proferido nos processos apensos C-108/14 e 109/14 e a jurisprudência do CAAD^fAntónio Fernandes de Oliveira
461  1^tArbitragem Tributária^cLisboa^bCAAD^vN.º 4 (janeiro 2016)^pp. 36-49
606   ^aArbitragem
606   ^aArbitragem tributária
606   ^aJurisprudência do TJUE
700  1^aOliveira,^bAntónio Fernandes de
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160125
932 d
933 2016
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938 ba