100   ^a20160106d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >regulação financeira, o direito penal e a utilização em processo penal das provas produzidas por autoridades reguladoras financeiras^fPaulo de Sousa Mendes
330   ^aNa generalidade dos países, cabe às respetivas autoridades reguladoras dos mercados financeiros investigar e punir o abuso de mercado. Nos ordenamentos jurídicos nacionais em que certas formas graves de abuso de mercado são cominadas com penas criminais, a circulação das provas entre o processo administrativo sancionador (ou contraordenacional) e o processo penal constitui uma ameaça às garantias de defesa, à luz do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, se estiver em causa a aquisição de provas que o próprio Ministério Público não poderia adquirir originariamente, com base nos meios de obtenção de prova disponíveis no processo penal. Mas a comunicação precoce da suspeita de crime também poderá fazer perigar a própria investigação criminal, designadamente se o Ministério Público não possuir os instrumentos técnicos de monitorização dos mercados financeiros e a experiência necessária para analisar matérias cuja complexidade somente está ao alcance de especialistas. O presente artigo procura perceber, à luz do direito comparado, as soluções encontradas para resolver a tensão entre as necessidades da investigação criminal e as garantias de defesa neste âmbito
461  1^tAnatomia do crime^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 1 (jan.-jun. 2015)^pp. 129-150
606   ^aAbuso de mercado
606   ^aContra ordenação
606   ^aCrime
606   ^aRegulação económica
606   ^aRegulação financeira
700  1^aMendes,^bPaulo de Sousa
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