100   ^a20151223d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResponsabilidade dos administradores pela insolvência^eevolução dos direitos português e espanhol^fMaria de Fátima Ribeiro
330   ^aPela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, (re)introduziu-se no ordenamento jurídico português a consagração expressa da responsabilidade dos administradores pela causação ou agravamento da insolvência de sociedade comercial, com a alteração do artigo 189.° do CIRE. Porém, a nova redacção desta norma é, neste ponto, pouco clara, dando aso a inúmeras dúvidas interpretativas numa matéria em que a segurança é fundamental. Também em Espanha se assiste a fenómeno semelhante: embora existam algumas diferenças de regime, as questões que fundamentalmente se colocam neste domínio são idênticas, fruto de sucessivas alterações legislativas e, aí, também da abundante jurisprudência dos tribunais superiores. Uma vez que o legislador português se terá parcialmente inspirado, nesta e noutras matérias, na Ley Concursal, a análise da evolução da responsabilidade concursal dos administradores no ordenamento jurídico espanhol revela-se de grande interesse quando se trata de interpretar criticamente as mais recentes alterações ao CIRE, ou de perspectivar a sua evolução futura. Neste artigo, proceder-se-á a essa análise para, por fim, tentar encontrar um sentido útil para o regime legal actualmente vigente no ordenamento jurídico português em matéria de responsabilidade dos administradores que causaram ou agravaram a insolvência da sociedade comercial
461  1^tDireito das sociedades em revista^cCoimbra^bAlmedina^x1647-2586^vA. 7, v. 14 (outubro 2015)^pp. 68-109
606   ^aDireito das sociedades
606   ^aResponsabilidade dos administradores
606   ^aDireito da insolvência
606   ^aResponsabilidade concursal
606   ^aDireito comparado
607   ^aPortugal
607   ^aEspanha
700  1^aRibeiro,^bMaria de Fátima
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20151223
932 d
933 2015
934     
935 k  
936 y
937 0
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