100   ^a20151214d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho^econtrovérsias na sua aplicação^fViriato Reis
320   ^aBibliografia pág. 242-243
330   ^a1 – Razão de ser e finalidade prosseguida pela lei. 2 – O processo legislativo. 3 – Trabalho não declarado e falso trabalho autónomo no contexto internacional. 4 – A presunção de laboralidade. 5 – Algumas controvérsias apreciadas pelos tribunais superiores. 5.1 –  Inconstitucionalidade do novo regime processual. 5.2 – O interesse tutelado. 5.3 – O estatuto processual do Ministério Público. 5.4 Desistência no processo pelo trabalhador ou acordo deste com o réu qualificando a relação contratual como prestação de serviços. 5.5 – Natureza do prazo para o Ministério Público apresentar a petição inicial
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 1 (2015)^pp. 211-243
606   ^aContrato de trabalho
606   ^aContrato de prestação de serviços
606   ^aAutoridade para as Condições de Trabalho
606   ^aRecibo verde
606   ^aPresunção de laboralidade
700  1^aReis, ^bViriato
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20151214
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933 2015
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