100   ^a20151214d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >competência decisória e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro^fAna Massena e Margarida Paz
320   ^aBibliografia pág. 193
330   ^aI. Introdução: objeto do estudo. II. A competência decisória do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: suprimento do consentimento; autorização para a prática de atos pelo legal representante do incapaz; autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente; confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização e pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz. III. As exceções previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10. IV. Procedimento comum do Ministério Público. V. Custas. VI. Conflito de jurisdição. VII. Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: a intervenção do Ministério Público na apreciação dos acordos sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 1 (2015)^pp. 159-193
606   ^aMinistério Público
606   ^aRegulação do poder paternal
606   ^aPartilha extrajudicial
606   ^aInventário
606   ^aSuprimento do consentimento
606   ^aRepresentante legal
606   ^aMenor
700  1^aMassena, ^bAna
701  1^aPaz,^bMargarida^4070
920 n
921 a
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