100   ^a20151211d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSobre o âmbito de aplicação da obrigação de pagamento de juros de mora comerciais^fAna Afonso
330   ^aA duplicação das taxas de juro legal de mora especialmente aplicáveis aos atrasos no pagamento de obrigações comerciais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (lei aplicável aos atrasos no pagamento de transações comerciais) veio criar dificuldades interpretativas adicionais à delimitação do âmbito normativo do art. 102.º, § 3.º, do Código Comercial, tarefa que já não era isenta de dúvidas. Neste artigo analisamos as hipóteses legais dos §§ 3.º e 5.º do art. 102.º do Código Comercial, procurando contribuir para o esclarecimento do problema da delimitação do âmbito aplicativo das duas taxas especiais de juro legal de mora aplicáveis às obrigações comerciais
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 1 (2015)^pp. 9-32
606   ^aObrigação comercial
606   ^aActo de comércio unilateral
606   ^aJuros de mora
606   ^aDireito do consumo
700  1^aAfonso,^bAna
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20151211
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933 2015
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba