100   ^a20151020d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >aplicação e redução de multas contratuais no contrato de empreitada de obras públicas^fMiguel Assis Raimundo, João Martins Claro
330   ^a1. Introdução e sequência. 2. O poder sancionatório nos contratos administrativos e o poder de aplicação de multas contratuais em especial. 3. A aplicação ou redução de multas contratuais como poder discricionário. 3.1. Razão de ordem. 3.2. Questão prévia: decisão de aplicação e decisão de redução. 3.3. A lei formula as normas de competência com expressão que conferem discricionariedade. 3.4. Os princípios da proporcionalidade e da boa-fé possibilitam (ou exigem) a graduação ou exclusão das sanções. 3.5. Elemento histórico e apelo aos institutos gerais do direito dos contratos. 3.6. Os paralelos com o poder de resolução sancionatória e com o poder sancionatório público em geral. 3.7. O direito comparado confirma a possibilidade (ou o dever) de graduar ou excluir multas à luz da proporcionalidade. 3.8. Afastamento de dois hipotéticos argumentos contra a tese de defesa. 4. Síntese conclusiva 
461  1^tCadernos de justiça administrativa^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^x0873-6294^vN.º 112 (jul.-ago. 2015)^pp. 12-29
606   ^aJustiça administrativa
606   ^aContrato de empreitada
606   ^aObras públicas
606   ^aMultas contratuais
700  1^aRaimundo,^bMiguel Assis
701  1^aClaro,^bJoão Martins^4070
920 n
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