100   ^a20151016d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >lei aplicável aos regimes de bens do casamento no direito da União Europeia^edesenvolvimentos recentes^fHelena Mota
330   ^aO processo de harmonização da lei aplicável aos regimes de bens no seio da União Europeia data já de 2003, tendo a Comissão apresentado em 16/3/2011 uma Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, a que se seguiu, em Agosto de 2013, um Projecto do Parlamento Europeu de Resolução legislativa sobre a Proposta de Regulamento que introduzia alterações ao seu texto e convidava a Comissão a alterá-lo em conformidade; finalmente, a 10/11/2014, o Conselho apresentou um texto de compromisso que continha igualmente alterações e inovações em relação aos textos anteriores. Neste trabalho iremos fazer uma análise comparativa entre o texto da Proposta, as alterações pretendidas pelo Parlamento Europeu e esta última versão do texto de compromisso do Conselho, concentrando a nossa atenção na questão da lei aplicável e do âmbito de aplicação material do futuro Regulamento, questões determinantes nesta matéria e entre as que mais dúvidas e críticas suscitaram na doutrina aquando da publicação da Proposta da Comissão
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 64, n.º 338 (maio-ago. 2015)^pp. 187-214
606   ^aDireito internacional privado
606   ^aRegime de bens
606   ^aUnião Europeia
700  1^aMota,^bHelena
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