100   ^a20150909d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRelevância dos mecanismos de "compliance" na responsabilização penal das pessoas colectivas e dos seus dirigentes^fTeresa Quintela de Brito
320   ^aBibliografia pág. 89-91
330   ^aA relevância dos mecanismos de Compliance na atribuição de responsabilidade penal às pessoas jurídicas implica uma reflexão sobre a exigência de comissão do facto punível no interesse colectivo (artigo 11.5/2 Código Penal}; a culpa da pessoa jurídica e sua autonomização do ilícito-típico colectivo; a diferenciação entre normas de organização e normas de Compliance; o significado do artigo 11.s/6 do Código Penal; e a possibilidade de punição da pessoa jurídica por uma falha de supervisão do Compliance Officer. Em sede de relevância dos mecanismos de Compliance na responsabilização dos dirigentes das pessoas colectivas considera-se os novos deveres dos administradores de implementação de sistemas de prevenção de riscos; o surgimento de Compliance Officers com competências de controlo diferenciadas e complementares da gestão empresarial do risco; a não responsabilização, atenuação especial da pena ou a isenção de pena dos "denunciantes cívicos" (Whistle-Blowers); os riscos da responsabilização penal sistemática dos Gatekeepers (auditores externos).
461  1^tAnatomia do crime^cCoimbra^bAlmedina^x2183-4180^vN.º 0 (jul.-dez. 2014)^pp. 75-91
606   ^aDireito penal
606   ^aDireito penal económico
606   ^aInteresse colectivo
606   ^aDirigente
606   ^aResponsabilidade penal
700  1^aBrito,^bTeresa Quintela de
920 n
921 a
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