100   ^a20150709d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aO Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 relativo à competência, à Lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares^fCarlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho
330   ^aNo presente texto faz-se a análise do regime vigente no espaço da União Europeia em matéria de obrigações alimentares; abordam-se as razões pelas quais a matéria estudada se revela particularmente importante para os tribunais nacionais; apontam-se as origens do sistema; indicam-se os essenciais elementos distintivos face ao regime anterior e os critérios de inserção das normas analisadas na nova lógica de construção de um espaço de Justiça comum; avaliam-se os objectivos, método e objecto da regulação europeia; ponderam-se com maior detalhe as regras relativas à determinação do tribunal competente para se debruçar sobre as questões relativas às obrigações alimentares de referente transfronteiriço, os critérios de determinação da lei aplicável e os novos mecanismos europeus relativos ao reconhecimento e execução de decisões incidentes sobre tais obrigações
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2014)^pp. 115-132
606   ^aObrigação de alimentos
606   ^aDireito da União Europeia
606   ^aCooperação judiciária em matéria de obrigações alimentares
606   ^aApoio judiciário
700  1^aMarinho,^bCarlos Manuel Gonçalves de Melo
920 n
921 a
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931 20150709
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933 2014
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