100   ^a20150709d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aReflexos da Diretiva 2014/42/UE (do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia) no direito português vigente ^fJoão Conde Correia
330   ^a1. Introdução; 2. Ponto de partida: a reabilitação do confisco e a harmonização das suas normas; 2.1. Diagnóstico da situação portuguesa atual; 2.1.1. Dispersão e desarticulação legal; 3. Definições; 3.1. Produto do crime; 3.2. Congelamento; 4. O Confisco dos instrumentos e dos produtos do crime; 4.1. Confisco baseado numa condenação; 4.2. Confisco alargado; 4.2.1. A inexistência de um catálogo legal; 4.3. Confisco não baseado numa condenação; 4.3.1. Doença do suspeito ou do arguido; 4.3.2. Fuga do suspeito ou do arguido; 4.3.3. Outras hipóteses de non conviction based confiscation; 4.3.4. Relações entre a non conviction based confiscation e a continuação posterior do processo penal; 4.4. O confisco de bens de terceiro; 5. Garantias processuais; 5.1. Garantias processuais penais do confisco congelamento); 5.2. Garantias processuais penais do confiscado; 6. Investigação financeira e patrimonial; 7. Gestão dos bens congelados e confiscados; 8. Conclusões
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2014)^pp. 83-112
606   ^aSegurança alimentar
606   ^aFalsificação de medicamentos
606   ^aResponsabilidade criminal pelo produto
700  1^aCorreia,^bJoão Conde
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