100   ^a20150709d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCompetência em matéria sucessória^enovas regras de sucessão internacional por morte^fJoel Timóteo Ramos Pereira
330   ^aO Regulamento (UE) n.º 650/2012 estabeleceu um novo critério definidor da competência para a instauração da ação sucessória (processo de inventário), o qual passa a ser por regra, o Estado da última residência habitual do falecido, sem prejuízo da previsão de competências
residuais dos órgãos jurisdicionais do Estado em que a pessoa seja nacional, desde que tenha
escolhido a lei desse Estado como a aplicável ao regime da sucessão, bem como nos casos em que exista uma conexão forte em sede de forum necessitatis. Apesar disso, é reconhecida uma ampla
faculdade na apreciação oficiosa, ou a requerimento de qualquer dos interessados, da incompetência
internacional do Tribunal, que pode também fundar-se no acordo dos interessados em que a causa seja apreciada nos Tribunais do Estado em que o de cujus tinha a maior parte (ou mais valiosa) dos seus bens. Este regime, diverso do vigente em Portugal, é imediatamente aplicável
no ordenamento jurídico interno para todas as sucessões internacionais dos óbitos que ocorram a partir de 17 de agosto de 2015, inclusive
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2014)^pp. 11-26
606   ^aSucessão
606   ^aUnião Europeia
606   ^aCompetência internacional
606   ^aResidência
606   ^aUnidade sucessória
700  1^aPereira,^bJoel Timóteo Ramos
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20150709
932  
933 2014
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba