100   ^a20150702d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >reforma do código de processo penal de 2013 e o processo sumaríssimo^eentre a Law and Economics Posneriana (MDR) e a Maximização da Justiça Consensual (MJC)^eduas faces da mesma moeda?^fHugo Luz dos Santos
330   ^a1) Introdução. 2) O enquadramento dogmático da Law and Economics Posne¬riana e a sua (pretendida) influência na administração da justiça: 2.1.) A recensão crítica de Dworkin. A "norma de reconhecimento" de H. L. Hart; a "overlapping consensus" dejohn Rawls e a "Grundnorm" Kelseniana, enquanto linhas de força de um quadro de aceitação comum (porque comunitariamente suportado.) da necessidade de um sistema de justiça célere e eficaz; 2.2.) A ligação funcional entre o direito do arguido a uma decisão em prazo razoável (artigo 20.º, n.º 4, da CRP), que se desprende e autonomiza do princípio reitor de celeridade processual, e o direito do arguido a não ser submetido a julgamento, na esteira da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América. 3) A justaposição, rectius, aproveitamento, do regime jurídico do processo especial sumário e do regime jurídico do processo sumaríssimo, tendo em vista o escopo de celeridade processual no tratamento da pequena e média criminalidade, no seguimento da Reforma do Código de Processo Penal de 2013. 4) Conclusões
461  1^tO direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^vA. 147, n.º 1 (2015)^pp. 137-158
606   ^aDireito^2CEJ
606   ^aReforma do código de processo penal
606   ^aProcesso sumaríssimo
606   ^aProcesso sumário
700  1^aSantos,^bHugo Luz dos
920 n
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