100   ^a20150623d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia^eo art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 13/12, é constitucional?^fHugo Luz dos Santos
330   ^aO presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia, principalmente do ponto de vista da vulneração do princípio da efectividade do direito da União Europeia, de acordo com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sustenta-se, noutro conspecto, a flagrante inconstitucionalidade do art.13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP). Advoga-se, igualmente, a afirmação do dano de perda de chance de sindicar judicialmente uma decisão enfermada de um erro judiciário grave e manifesto. Ainda neste âmbito, defende-se a inconstitucionalidade material do art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, por violação do princípio da proibição do défice ou da insuficiência
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 64, n.º 337 (jan.- abr. 2015)^pp. 47-67
606   ^aResponsabilidade extracontratual do Estado
606   ^aDireito da União Europeia
606   ^aProibição do défice e da insuficiência^2CEJ
606   ^aPerda de chance
700  1^aSantos,^bHugo Luz
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