100   ^a20150525d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Um >processo sumário desassossegado^eda reforma de 2013 à reconfiguração do regime legal em face do Acórdão n.º 174/2014 do Tribunal Constitucional^fBeatriz Seabra de Brito
330   ^aO presente estudo centra-se na análise fundamentada do sentido da decisão constante do Acórdão n.º 174/2014 do Tribunal Constitucional, explorando o trajeto do regime legal do processo sumário e clarificando a sua atual configuração por aproximação hermenêutica
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^x0871-8563^vA. 24, n.º 2 (abr.-jun. 2014)^pp. 261-305
606   ^aProcesso penal
606   ^aProcesso sumário
606   ^aInconstitucionalidade
606   ^aTribunal singular
606   ^aEfeito repristinatório
702  1^aBrito,^bBeatriz Seabra de ^4020
920 n
921 a
922 a
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931 20150525
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933 2014
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