100   ^a20150525d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público^ealgumas considerações dogmáticas e processuais penais^fAndré Lamas Leite
330   ^aAnalisam-se algumas especificidades dogmáticas do crime de descaminho, quanto ao tipo-de-ilícito objectivo, em especial o seu carácter de crime de execução continuada, bem como a sua concatenarão com o efeito de caso julgado. O autor pronuncia-se pela admissibilidade da constituição como assistente nestes tipos legais e trata de questões específicas sobre a suspensão provisória do processo
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^x0871-8563^vA. 24, n.º 2 (abr.-jun. 2014)^pp. 237-257
606   ^aCrime de descaminho
606   ^aSuspensão provisória do processo
606   ^aCrime de execução continuada^2CEJ
700  1^aLeite,^bAndré Lamas 
920 n
921 a
922 a
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924  
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931 20150525
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933 2014
934     
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