010   ^a978-972-40-4582-5
021   ^aPT^b335156/11
100   ^a20150514d2011    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aPrincípio da boa fé e decisão administrativa^eestrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes^fPedro Moniz Lopes
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2011
215   ^a445 p. ;^d23 cm
320   ^aBibliografia pág. 435-445
330   ^aUma breve análise da jurisprudência sobre a matéria demonstra a incerteza e a reduzida utilidade que pairam sobre o princípio da boa fé administrativa, sem paralelo no caso do seu homónimo privado. Carecido de uma reconceptualização, este princípio continua, porém, a ser invocado judicialmente numa base recorrente. Será o sentido da sua positivação meramente declaratório ou poderá o conteúdo de uma decisão administrativa ser moldado pela boa fé? Procurando fornecer critérios normativos para decisões administrativas difíceis suscitadas por princípios concretamente incompatíveis, este livro deixa antever que este é, afinal, um princípio como todos os outros. Curiosamente, apresenta não apenas a capacidade de limitar a discricionariedade nas decisões administrativas, mas também uma surpreendente aptidão para conferir discricionariedade onde a norma habilitante a não tenha atribuído
606   ^aDireito administrativo
606   ^aPrincípio da boa fé
606   ^aNorma jurídica
606   ^aActo administrativo
606   ^aDiscricionariedade
675   ^a342.9^vBN^zpor
700   ^aLopes,^bPedro Moniz
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/33414.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
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931 20150514
932 d
933 2011
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