100   ^a20150506d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A (>i)legitimidade do Ministério Público para reclamar taxas de portagem e coimas assentes em contratos de concessão celebrados entre o Estado Português e sociedades anónimas ^e<(>Processos de insolvência e processos especiais de revitalização – Reclamação de créditos de empresas concessionárias – Ilegitimidade do MP, em representação do Estado)^fAlexandra Chícharo das Neves
320   ^aBibliografia pág. 182
330   ^aA identificação da questão 1. Algumas questões sobre os contratos de concessão 2. O regime de alguns contratos de concessão a) A exploração em regime de cobrança de taxas de portagem b) Os custos administrativos pelo não pagamento atempado das taxas de portagem c) As coimas e seus encargos pelo não pagamento ou pagamento viciado das portagens 3. O Estado “cobrador” e as custas pela atividade da AT 4. Conclusões
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 36, n.º 141 (jan.-mar. 2015)^pp. 159-182
606   ^aContrato de concessão
606   ^aParcerias público-privadas
606   ^aMinistério Público
700  1^aNeves,^bAlexandra Chícharo das
920 n
921 a
922 a
923  
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925  
931 20150506
932 d
933 2015
934     
935 k  
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938 ba