010   ^a978-972-40-4244-2
021   ^aPT^b311233/10
100   ^a20150505d2010    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aVenda de bens de consumo^eDecreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril^fcoment. João Calvão da Silva
205   ^a4. ed. revista e aumentada
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2010
215   ^a198 p. ;^d23 cm
330   ^aDecreto-lei n.º67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.º84/2008 de 21 de Maio) Nota Introdutória - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor. Comentário. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação. Artigo 2.º Conformidade com o contrato. Artigo 3.º Entrega do bem. Artigo 4.º Direitos do consumidor. Artigo 5.º Prazo da Garantia. Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor. Artigo 7.º Direito de regresso. Artigo 8.º Exercício do direito de regresso. Artigo 9.º Garantias voluntárias. Artigo 10.º Imperatividade. Artigo 11.º Limitação da escolha de lei. Artigo 12.º Acções de informação. Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores. Artigo 14.º Entrada em vigor. Anexo
500 00^aLeis, decretos, etc.
606   ^aDireitos do consumidor
606   ^aProtecção do consumidor
606   ^aCompra e venda
606   ^aDirectiva comunitária
606   ^aLegislação
675   ^a366^vBN^zpor
702  1^aSilva,^bJoão Calvão da^4212
710 02^aPortugal.
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/33357.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20150505
932 d
933 2010
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba