100   ^a20150428a2007    k     y0pory0103   
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<A >acção de condenação no acto administrativo legalmente devido^fPaula Barbosa
210   ^aLisboa^cAAFDL^d2007
215   ^a147 p. ;^d23 cm
320   ^aBibliografia pág. 135-143
330   ^aIntrodução. Enquadramento constitucional. Breve menção ao direito comunitário. Referência contencioso administrativo espanhol e ao contencioso administrativo alemão. A evolução legislativa rumo à plena jurisdição. Os pressupostos de aplicação da acção de condenação da administração à prática do acto legalmente devido. Breves notas quanto ao regime processual. O âmbito de aplicação da acção de condenação no acto legalmente devido. O efeito anulatório da sentença proferida no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido - efeito expresso ou tácito. O objecto do processo da acção de condenação. O acto legalmente devido-sua caracterização. Os poderes de pronúncia do tribunal no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido. Qual o momento temporalmente relevante para determinação do dever de agir? Outras apreciações / condenações possíveis na sentença. Modos de reacção contra o incumprimento da sentença proferida no âmbito da acção de condenação no acto legalmente devido. Execução da sentença. Notas finais. Conclusão
606   ^aDireito administrativo
606   ^aExecução de sentença
606   ^aObjecto do processo
608   ^aReferências legislativas
608   ^aBibliografias
615   ^aDireito Administrativo
675   ^a342.9^vBN^zpor
700   ^aBarbosa,^bPaula
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/33328.jpg^zCapa
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