100   ^a20150422d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aUso por terceiro não autorizado de bem intelectual protegido e sanção penal^fJosé de Oliveira Ascensão
330   ^aI - A evolução internacional: 1. Direito Penal e convenções internacionais sobre Direito Intelectual; 2. O empolamento desproporcionado dos exclusivos outorgados. II - Direito penal e uso privado relativamente a obras intelectuais em rede; 3. O estatuto da obra disponível em rede; 4. A licitude da reprodução de obra em rede para uso privado; 5. A não incidência dos tipos penais sobre o uso privado; 6. Aplicação à descarga de obras e partilha de ficheiros. III - Uso da marca e sanções penais; 7. Limitação ao "uso da marca como marca" na vida de negócios; 8. O uso de marca alheia como própria está no núcleo das previsões penais; 9. A ausência de injunção internacional ou comunitária de criminalização do uso privado da marca; 10. A exclusão do uso privado de marca alheia do tipo penal. 11. Conclusão
461  1^tRevista de direito intelectual^cCoimbra^bAlmedina^x2183-2587^vN.º 1 (2014)^pp. 9-32
606   ^aDireitos de autor
606   ^aMarca
606   ^aUso privado
606   ^aObra disponível em rede
606   ^aPartilha de ficheiros
606   ^aSanção penal
700  1^aAscensão,^bJosé de Oliveira
920 n
921 a
922 a
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924  
925  
931 20150422
932 d
933 2014
934     
935 k  
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