100   ^a20150421d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aEquilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadas^fCristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires
330   ^aO presente estudo aborda os contornos do sistema de equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de Parcerias Público-Privadas celebrados pela Administração Pública Brasileira, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/2004. Parte-se da premissa de que há na Constituição Federal Pátria, no artigo 37. °, XXI, a proteção aos termos ajustados na proposta, e não existe qualquer pré-definição de distribuição dos riscos envolvidos. Nesse sentido, caberá às partes, de acordo com a autorregulação, a determinação da melhor forma de alocação dos riscos, visando a eficiência e mitigação de possíveis problemas. Para tanto, analisamos o microssistema jurídico de tal instrumento, perpassando pelos artigos sobre o tema dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 8.987/1995. O trabalho conclui que não há qualquer vedação constitucional que inviabilize a repartição objetiva dos riscos, e que essa definição terá papel singular na recomposição do equilíbrio económico financeiro
461  1^tRevista de contratos públicos^cCoimbra^bCedipre^x2182-164X^vN.º 8 (maio-ago. 2013)^pp. 25-57
606   ^aReposição do equilíbrio financeiro
606   ^aDistribuição de riscos
606   ^aEficiência administrativa
606   ^aParcerias público-privadas
607   ^aBrasil
700  1^aFortini,^bCristiana
701  1^aPires,^bPriscila Giannetti Campos^4070
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