100   ^a20150417d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aHabilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art.51.º do CCP)^eAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 30.1.2013, P. 993/12 ^fanot. Margarida Olazabal Cabral
461  1^tCadernos de justiça administrativa^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^x0873-6294^vN.º 109 (jan.-fev. 2015)^pp. 13-29
606   ^aJustiça administrativa
606   ^aContrato público
702  1^aCabral,^bMargarida Olazabal^4020
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20150417
932 d
933 2015
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