100   ^a20150326d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto da função jurisdicional^e<a >alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do código processo penal e a absolvição, por falta de prova, do arguido em prisão preventiva^fTiago Lourenço Afonso
320   ^aBibliografia pág. 560-574
330   ^aAbreviaturas. Resumo. Introdução. I. Nota prévia. II. Ordem de exposição. § 1. A Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos da função jurisdicional. 1.1. O artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa. 1.1.1. A função jurisdicional. 1.1.2. O acto lícito. 1.1.3. A aplicabilidade directa. 1.2. O n.º 5 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa. 1.3. O DL n.º 48051 e a Lei n.º 67/2007. § 2. A alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP e a absolvição por falta de prova. 2.1. Enquadramento histórico-sistemático do artigo 225.º do CPP. 2.2. Análise do regime actual da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. 2.3. O juízo de (in)constitucionalidade e o princípio in dubio pro reo. 2.3.1. Análise ao Ac. do TC n.º 185/2010, de 12 de maio de 2010. 2.3.2. A jurisprudência europeia e direito comparado. 2.4. Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do CPP. § 3. A Responsabilidade civil extracontratual por acto lícito da função jurisdicional. 3.1. A jurisprudência nacional. § 4. O pedido de indemnização. 4.1. Jurisdição competente. 4.2. Prazo e legitimidade. Conclusões
461  1^tRevista da Ordem dos Advogados^cLisboa^bO.A.^x0870-8118^vA. 74, n.º 2 (abr. - jun. 2014)^pp. 513-574
606   ^aResponsabilidade extracontratual do estado
606   ^aPrisão preventiva
606   ^aAbsolvição
606   ^aFunção jurisdicional
700  1^aAfonso,^bTiago Lourenço
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20150327
932 a
933 2014
934     
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938 ba