100   ^a20150323d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas^fAna Fernanda Neves
330   ^aA Lei do Trabalho em Funções Públicas, do mesmo modo que o regime que revoga, permite que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, recrutados depois de 1 de janeiro de 2009, sejam despedidos na sequência de processo de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização de serviços. O presente artigo pretende analisar a questão de saber se a disciplina legal de reafectação e de requalificação/despedimento dos trabalhadores públicos no quadro de reorganização que dá lugar à transferência de atribuições respeita as exigências da Diretiva 2001/23/CE, no que respeita à garantia da transmissão das relações de trabalho e, portanto, os protege contra o despedimento motivado por tal transferência
461  1^tQuestões laborais^cCoimbra^bCoimbra Editora^x0872-8267^vA. 21, n.º 45 (jul. - dez. 2014)^pp. 247-290
606   ^aAdministração pública
606   ^aRequalificação
606   ^aDespedimento colectivo
606   ^aTransferência de atribuições
700  1^aNeves,^bAna Fernanda
920 n
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922 a
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925  
931 20150323
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933 2014
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