100   ^a20150309d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >homologação da partilha^fFilipe César Vilarinho Marques
330   ^aO autor analisa o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário no momento da homologação da partilha. Numa primeira abordagem, e após analisar a evolução do processo legislativo que levou à aprovação da Lei n.° 23/2013, de 05 de Março, debruça-se sobre o âmbito da decisão de homologação da partilha e a liberdade do juiz no momento em que é chamado a proferir tal decisão, concluindo tratar-se de uma decisão limitada e de controlo meramente formal. Seguidamente, analisa a tramitação desta fase processual: a remessa do processo ao Ministério Público prevista no art. 66.°, n.° 2, e as consequências da posição que este adote; a fixação de honorários por parte do juiz a requerimento do notário e a impugnação dessa decisão judicial; a decisão de não homologação da partilha e a sua impugnação
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1646-6853^vN.º 24 (set.-dez. 2014)^pp. 151-163
606   ^aRegime jurídico do processo de inventário
606   ^aHomologação da partilha
606   ^aMinistério Público
606   ^aFixação dos honorários
606   ^aIndeferimento da homologação
606   ^aÂmbito da decisão
700  1^aMarques,^bFilipe César Vilarinho
920 n
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931 20150309
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