100   ^a20150306d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aJurisprudência sobre rapto internacional de crianças^fMaria dos Prazeres Beleza
320   ^aBibliografia pág. 86-87
330   ^aA análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão na jurisdição voluntária e, utilizando como referência o processo previsto no artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, em articulação com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25 de Outubro de 1980, procuram identificar-se soluções que visem executar o objectivo de combater o recurso ou rapto como forma de criar uma situação de facto contrária ao regime do exercício das responsabilidades parentais vigente, em defesa do superior interesse da criança
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1646-6853^vN.º 24 (set.-dez. 2014)^pp. 67-87
606   ^aRapto internacional de crianças
606   ^aInteresse superior da criança
606   ^aProcesso tutelar cível
606   ^aDireito de guarda
606   ^aResidência habitual da criança
606   ^aCompetência internacional
606   ^aExercício das responsabilidades parentais
700  1^aBeleza,^bMaria dos Prazeres Pizarro
920 n
921 a
922 a
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931 20150306
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