100   ^a20150306d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da LTE^e<uma >reflexão jurisprudencial^fJoaquim Manuel da Silva
330   ^aOs jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.° qualificado pelos artigos 145.° e 132.°-2-l) do Código Penal), por serem inimputáveis, sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos artigo 1,° a 143.° da OTM, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo e agarantístico
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1646-6853^vN.º 24 (set.-dez. 2014)^pp. 47-65
606   ^aJovem em perigo
606   ^aInternamento em Centro Educativo
606   ^aInimputabilidade
606   ^aTipos de ilícito
606   ^aLei tutelar educativa
606   ^aOrganização tutelar de menores
700  1^aSilva,^bJoaquim Manuel da
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