010   ^a978-972-32-2266-1
021   ^aPT^b379071/14
100   ^a20150303d2014    m  y0pory01030103ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<O >Tribunal Constitucional e os direitos sociais^fCristina M. M. Queiroz
210   ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2014
215   ^a121, [6] p. ;^d23 cm
320   ^aBibliografia pág. 107-121
330   ^a1. O princípio do "salus rei publicae”. 2. O aumento do poder de governo e a litigiosidade em sede económica e social. 3. Os argumentos invocados. 4. Em particular, o princípio da "confiança" legítima. 5. A teoria das margens de acção do legislador. 6. O princípio de igualdade. 7. O princípio da proporcionalidade. 8. A margem de acção epistémica empírica e normativa. 9. A fixação dos efeitos jurídicos da decisão de inconstitucionalidade. 10. A utilização da Lei do Orçamento do Estado para alteração de regimes jurídicos substantivo
606   ^aDireito constitucional
606   ^aDireitos sociais
606   ^aTribunal Constitucional
675   ^a342.4^vBN^zpor
700   ^aQueiroz,^bCristina
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/33100.jpg^zCapa
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