010   ^a978-972-32-2127-5
021   ^aPT^b355748/13
100   ^a20150211d2013    k  y0pory01030103ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<O >direito penal internacional e a responsabilidade dos superiores hierárquicos^fAna Isabel Rosa Pais
210   ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2013
215   ^a185 p. ;^d23 cm
320   ^aBibliografia pág. 167-175
330   ^aO presente texto trata do problema da responsabilidade criminal dos chefes militares e outros superiores hierárquicos – a responsabilidade superior – que constitui uma criação jurídica do direito penal internacional. Dá-se conta da génese deste ramo do direito penal, reflectindo sobre os imperativos que presidiram à internacionalização do ius puniendi, para posteriormente se descrever o processo de criação do Tribunal Penal Internacional, a única instituição jurisdicional permanente de carácter internacional capaz de julgar crimes internacionais. Seguidamente, centra-se a análise no regime da responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos, previsto no artigo 28.º do Estatuto de Roma. Não há consenso quanto à natureza jurídica desta norma que, tradicionalmente, era tratada como uma cláusula de imputação do crime praticado pelo subordinado à conduta omissiva do superior, sendo este agente do crime por força da equiparação da sua omissão à conduta descrita no tipo legal de crime. Registam-se várias objecções a este entendimento, a partir das quais se sedimenta a posição de que o artigo 28.º do Estatuto de Roma consagra um crime de omissão pura ou própria
606   ^aDireito penal
606   ^aDireito penal internacional
606   ^aResponsabilidade criminal
606   ^aResponsabilidade superior
606   ^aTribunal Penal Internacional
606   ^aEstatuto de Roma
675   ^a343.2^vBN^zpor
700   ^aPais,^bAna Isabel
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/33005.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20150211
932 d
933 2013
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba