010   ^a972-40-2968-9
021   ^aPT^b237728/06
100   ^a20150209d2006    k  y0pory0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<O >poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros^fMaria José Rangel de Mesquita
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2006
215   ^a908 p. ;^d24 cm
225  2^aTeses
320   ^aBibliografia pág. 789-843
330   ^aTese doutoramento em Direito das Comunidades Europeias, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2006
330   ^aPARTE I - Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório. O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias – um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária.  A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva. PARTE II - Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária. PARTE III -O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros. O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente – Âmbito, Caracterização e Limites. Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
606   ^aDireito comunitário
606   ^aDireito da União Europeia
606   ^aPoder sancionatório
606   ^aEstados membros
606   ^aUnião Europeia
675   ^a341.178^vBN^zpor
700  1^aMesquita,^bMaria José Rangel de
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/32973.jpg^zCapa
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