100   ^a20150206d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCríticas ao regime da capacidade de exercício da pessoa com deficiência mental ou intelectual^e<a >nova conceção da pessoa com deficiência^fAlexandra Chícharo das Neves
320   ^aBibliografia pág. 119-120
330   ^aA partir da década de 70, as pessoas com deficiência surgiram como cidadãs com direitos iguais a todos os restantes, com direito a oportunidades iguais para o exercício pleno da cidadania, com direito à autonomia e à autodeterminação, passando a entender-se que a sociedade devia garantir às mesmas o pleno exercício e gozo dos direitos. Esta mudança de paradigma permite-nos criticar o ordenamento jurídico interno porque o mesmo possui uma dimensão de discriminação, nomeadamente ao permitir a existência de pessoas que se encontram impedidas de exercer e gozar plenamente os seus direitos civis. Com efeito, permite questionar se as pessoas com deficiência, que têm constituído um grupo “invisível” e silenciado, não permanecem excluídas da sociedade
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014)^pp. 79-120
606   ^aDeficiente mental
606   ^aInterdição
606   ^aDireito civil
700  1^aNeves,^bAlexandra Chícharo das
920 n
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