010   ^a978-972-40-5710-1
021   ^aPT^b378214/14
100   ^a20150202d2014    m  y0pory01030103ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aLei das práticas restritivas do comércio^ecomentário^fMiguel Gorjão-Henriques^gcolab. José Lobo Moutinho
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2014
215   ^a318 p. ;^d23 cm
225  2^aLegislação anotada
330   ^aO novo regime das “PIRC” é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas – fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores – estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa
500 00^aLeis, decretos, etc.
606   ^aDireito comercial
606   ^aPráticas comerciais
606   ^aValidade do contrato
606   ^aRelações comerciais
675   ^a347.7^vBN^zpor
702  1^aHenriques,^bMiguel Gorjão^4212
702  1^aMoutinho,^bJosé Lobo^4205
710 11^aPortugal.
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/32920.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20150202
932 d
933 2014
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba