100   ^a20150130d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSigilo bancário e conhecimentos de investigação em processo penal^eAcórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de Fevereiro de 2014^fanot. Pedro Sá Machado
330   ^aO acórdão de 19 de Fevereiro de 2014 do Tribunal da Relação do Porto considerou admissível aproveitar conhecimentos provenientes de documentação bancária sigilosa, obtida para a investigação de crime de associação criminosa, com em base em mecanismos específicos da Lei n.º 5 /2002, de 11 de Janeiro, para dar suporte a acusação e a condenação por crime diverso, de fraude fiscal qualificada, que só por si não justificava a dispensa de sigilo nos termos em que foi dispensada. O presente comentário analisa o mérito desta decisão associando as diferentes matérias: a quebra de segredo, os fundamentos e a natureza jurídica do segredo bancário, a investigação criminal e o regime processual dos conhecimentos de investigação
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^x0871-8563^vA. 24, n.º 1 (jan.-mar. 2014)^pp. 113-155
606   ^aSigilo bancário
606   ^aProcesso penal
606   ^aInvestigação criminal
606   ^aAssociação criminosa
606   ^aValoração da prova
702  1^aMachado,^bPedro Sá^4020
920 n
921 a
922 a
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925  
931 20150130
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933 2014
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