100   ^a20150130d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aColaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal^fNuno Brandão
330   ^aNas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos pelas infracções correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^x0871-8563^vA. 24, n.º 1 (jan.-mar. 2014)^pp. 29-55
606   ^aAutoridade reguladora
606   ^aEntidade reguladora
606   ^aRegulação
606   ^aDever de obediência
700  1^aBrandão,^bNuno
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20150130
932 d
933 2014
934     
935 k  
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937 0
938 ba