100   ^a20150128d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime de prescrição dos juros laborais^ecomentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra^fMilena Silva Rouxinol
330   ^aAos juros de créditos laborais deve aplicar-se o especial regime de prescrição previsto no artigo 337.° do Código do Trabalho e não o estabelecido no artigo 310.°, alínea d), do Código Civil. Mesmo que a circunstância de existir uma regra específica para os juros civis relativamente às obrigações de cujo incumprimento resultam permita induzir um princípio de autonomia daqueles face a estas, estar-se-á perante um princípio que seguramente, admite desvios, desde logo os legalmente previstos. Ora, o artigo 337.° do Código do Trabalho é uma norma especial face aos regimes de prescrição das obrigações civis, incluindo o prescrito para os juros das mesmas. Aquele preceito abrange os juros de créditos laborais quer pela sua letra, quer, inequivocamente, pela sua teleologia — o que resulta da sua interpretação e não de qualquer aplicação analógica do mesmo
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vNº 93(set.-dez. 2012)^pp. 197-214
606   ^aDireito do trabalho
606   ^aPrescrição
606   ^aCréditos laborais
606   ^aJurisprudência
700  1^aRouxinol,^bMilena Silva
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20150128
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933 2012
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