010   ^a972-40-2245-5
021   ^aPT^b213682/04
100   ^a20150119d2004    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<O >crime de branqueamento^eregime de prevenção e de repressão^fVitalino Canas
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2004
215   ^a335 p. ;^d24 cm
320   ^aBibliografia pág. 327-329
330   ^aI. Introdução e Evolução do Quadro Legal. 1. Caracterização do branqueamento de capitais ou de vantagens. 2. A evolução do quadro legal. II. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro e as Iniciativas Legislativas de Transposição. 1. Introdução. 2. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro. 3. As iniciativas legislativas para a transposição. III. O Novo Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Providência Ilícita, Lei nº 11/2004, de 27 de Março. 1. Os traços essenciais. 2. Os sujeitos dos deveres. 3. Os deveres das entidades. 4. Os deveres do Estado. 5. Em especial: os advogados, os solicitadores e os notários. 6. Exclusão de responsabilidade.7. O sistema de contra-ordenações. 8. O regime penal. 9. Autoridades de prevenção e de repressão. 10. As autoridades de supervisão ou de fiscalização
606   ^aDireito processual penal
606   ^aDireito penal
606   ^aBranqueamento de capitais
606   ^aCorrupção
606   ^aCriminalidade económica
606   ^a
675   ^a343.1^vBN^zpor
700  1^aCanas,^bVitalino
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/32853.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
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931 20150119
932 d
933 2004
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